Na última semana, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais. A proposta formaliza 38 acordos fechados com diferentes categorias e abrange todo o funcionalismo ativo, além de aposentados e pensionistas. O reajuste médio anunciado é de 9%, com retroativo a janeiro deste ano.
A estimativa do governo é de um impacto de R$ 17,9 bilhões no Orçamento de 2025 — aprovado em março — e de R$ 8,5 bilhões no ano seguinte. Os percentuais variam de acordo com cada carreira, e algumas, como a Polícia Federal e a Receita, podem receber aumentos maiores, graças a negociações específicas feitas ao longo de 2024. É uma proposta abrangente, que mira a recomposição salarial após anos de defasagem, especialmente para categorias que ficaram sem nenhum reajuste desde 2017.
Mas apesar de representar um avanço importante, o texto ainda gera debates entre entidades do setor público. O principal ponto de tensão está na ausência de um reajuste linear — que garantiria o mesmo percentual de aumento para todas as categorias. Na proposta atual, os percentuais variam de acordo com acordos firmados individualmente com cada carreira, o que leva à manutenção (ou até ampliação) de distorções salariais históricas dentro do próprio serviço público.
Essa abordagem fragmentada faz com que servidores que já vinham sendo mais valorizados continuem em vantagem, enquanto outros, que acumulam perdas desde 2017, fiquem mais uma vez em segundo plano. Algumas categorias já tiveram reajustes em anos anteriores; outras, mesmo com funções essenciais, continuam sem recomposição de perdas inflacionárias de quase uma década. Para a CNSP e muitas entidades representativas, o que falta é uma política de valorização mais ampla, com critérios claros, previsíveis e justos — que corrija as desigualdades e reconheça o papel de todos os servidores, não apenas de setores estratégicos ou com maior capacidade de mobilização.
Outro ponto de atenção é a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Embora o texto tenha sido enviado logo no início de abril, ainda será analisado por comissões, debatido em plenário e, possivelmente, sofrerá alterações. Quanto mais demorada for essa tramitação, maior o risco de atraso na implementação, especialmente no que diz respeito ao pagamento retroativo a janeiro. Esse tipo de indefinição compromete o planejamento financeiro dos servidores e gera incertezas que poderiam ser evitadas com um calendário mais claro.
Apesar dessas questões, o envio do projeto representa uma mudança de postura em relação aos últimos anos. O reconhecimento de que o serviço público precisa ser valorizado é um sinal positivo. Mas é essencial que esse reconhecimento não se limite ao discurso — ele precisa se traduzir em ações concretas e abrangentes.
A CNSP entende que valorizar o servidor público é uma construção contínua. O reajuste é um passo na direção certa, mas não resolve todos os problemas. É preciso garantir que todas as carreiras avancem com mais previsibilidade, menos assimetrias e mais justiça. E, acima de tudo, é preciso tratar a valorização do funcionalismo como política de Estado — e não como medida pontual.
*Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos.