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Meio Jurídico

Foto: © dra.deolanebezerra/Instagram

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para desobrigar a influenciadora Deolane Bezerra de  comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. O depoimento estava marcado para esta quinta-feira (10), às 9h, no Senado.Deolane foi convocada para explicar a atuação de influenciadores nas plataformas de apostas para atrair apostadores. A convocação atendeu ao requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF).

Na decisão, Mendonça concedeu liminar solicitada pela defesa e entendeu que Deolane é investigada pela Polícia Civil de Pernambuco. Dessa forma, ela não está na condição de testemunha, como definiu a CPI.

Pelo entendimento, a influenciadora pode exercer o direito à não autoincriminação e deixar de comparecer ao depoimento.

No ano passado, André Mendonça também barrou o depoimento de Deolane em outra comissão, a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado.

Deolane é investigada pela Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.  A influenciadora nega as acusações.