Em audiência pública da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas, parlamentares, representantes do setor e autoridades reforçaram um ponto comum: o grande desafio do País não está no mercado regulado, mas, sim, no avanço das plataformas clandestinas, que já movimentam cerca de R$ 35 bilhões por ano sem pagar impostos, sem regras de integridade e sem oferecer qualquer proteção ao consumidor. A sessão na última quarta-feira teve um momento de indignação com relação à fiscalização do Governo Federal às empresas de apostas esportivas não-regulamentadas no País.
O deputado Caio Vianna (PSD/RJ), presidente da Subcomissão, questionou o representante do Ministério da Fazenda sobre a aplicação da taxa de fiscalização, prevista na regulamentação, e ficou preocupado ao ser informado que o valor da taxa vai para uma conta única atualmente, junto com os impostos.
"O governo brasileiro, hoje, incorre em ilegalidade. Se tem uma previsão legal, em lei, para arrecadação da taxa de fiscalização, uma natureza muito bem definida, para ser utilizada para combater o mercado ilegal e outras irregularidades, e ela sequer é utilizada, indo para uma conta única... Fica muito claro para todos que estudam o mercado que não é uma taxa de fiscalização, é um imposto, para o Governo usar quando e como bem entende, e não para a finalidade para a qual foi criada e destinada. Isso é grave”, manifestou-se Caio Vianna.
De acordo com estudo apresentado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a clandestinidade custa ao País R$ 10,8 bilhões anuais – valor que poderia financiar o pagamento de até 184 mil professores ou 94 mil policiais, cobrir até 47% do orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou ainda viabilizar a construção de mais de 40 mil casas populares do Minha Casa, Minha Vida.
Representantes do setor regulado criticaram a estratégia do Governo Federal de elevar impostos sobre as empresas licenciadas – que já recolhem R$ 2,3 bilhões em outorgas e pagam 21,9% em carga tributária, além de contribuições sociais e corporativas. A Medida Provisória 1.303/25, em análise no Congresso, prevê aumentar a taxação sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, o que, segundo o IBJR, enfraquecerá o mercado legal e ampliará o espaço para as operadoras clandestinas.
“Enquanto o setor regulamentado emprega, paga impostos e protege o apostador, o mercado clandestino pode avançar. É um contrassenso penalizar quem está dentro da lei e, ao mesmo tempo, não destinar os recursos arrecadados para enfrentar os ilegais. Os principais países do mundo, que conseguem ter quase a totalidade do seu mercado de bets regulamentadas, apresentam um nível de tributação bem próximo ao da realidade brasileira atual, com políticas de apostas bem-sucedidas. Se errarmos a mão aqui, vamos para um caminho com mais bets ilegais e menor arrecadação tributária”, afirmou Fernando Vieira, presidente-executivo do IBJR.
O IBJR também alertou para os riscos de o Brasil repetir erros cometidos em outros países. A Holanda, por exemplo, aumentou a tributação sobre as apostas e viu sua arrecadação cair em € 200 milhões em apenas um ano, enquanto na Itália a ilegalidade explodiu após restrições severas à publicidade.
“O momento é de inflexão. Se o Brasil deslocar apenas 5 pontos percentuais do mercado ilegal para o regulamentado, a arrecadação adicional pode chegar a R$ 1 bilhão por ano. O caminho não é aumentar impostos de forma precipitada, mas, sim, investir em fiscalização, monitorar transações financeiras, certificar fornecedores e conscientizar o consumidor. Só assim vamos reduzir o tamanho da ilegalidade e consolidar um setor regulado forte e sustentável”, defendeu Fernando.