A 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, na sessão realizada nessa quarta-feira, 17 de dezembro, dar parcial provimento ao recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet), negando provimento ao recurso da Prefeitura de Guaraí.
Com a decisão, o TJTO reconheceu que o reajuste anual do Piso Nacional do Magistério deve repercutir automaticamente sobre toda a carreira do magistério municipal de Guaraí, em razão da estrutura escalonada prevista na Lei Municipal nº 632/2011.
Além do reconhecimento do direito, o Tribunal foi além e determinou que o município de Guaraí proceda à readequação de todos os níveis, classes e referências da carreira, observando rigorosamente os percentuais legais. A decisão também condena o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde janeiro de 2022, com todos os reflexos legais.
Outro ponto relevante da decisão foi a inversão da sucumbência, com a fixação de honorários advocatícios em 12%, reforçando o entendimento de que o Município agiu em desacordo com a legislação ao não aplicar corretamente o reajuste do piso na carreira.
Para a presidente do Sintet Regional de Guaraí, Iolanda Bastos, a decisão representa uma conquista histórica para os profissionais da educação municipal. “É uma grande vitória dos professores da rede municipal de Guaraí, que merecem essa conquista. A luta do Sintet pela valorização da carreira é intransigente. Não medimos esforços. Esse resultado é fruto da nossa organização, da nossa persistência e da defesa firme dos direitos da categoria.”
De acordo com o Sintet, a decisão do TJTO fortalece a jurisprudência em defesa da valorização do magistério, reafirma a legalidade do piso como referência para toda a carreira e consolida mais uma importante vitória do Sintet na luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação no Tocantins.
A ação foi conduzida pela assessoria jurídica do Sindicato, sob a responsabilidade do escritório D’Freire Advogados Associados.