O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) publicou a Portaria nº 1136/2025, que estabelece novas diretrizes para o envio de informações por meio do Módulo de Atos de Pessoal do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/AP), a partir da remessa de competência 01/2026. A medida visa aperfeiçoar a qualidade dos dados e garantir maior transparência na gestão pública.
A nova normativa substitui a Portaria nº 755/2023, que se encontrava desatualizada frente às evoluções tecnológicas do sistema. Entre as principais mudanças, destacam-se a implementação de novos avisos e regras de validação, além da atualização do layout dos arquivos que devem ser enviados pelos jurisdicionados.
Um dos pontos centrais da atualização é o objetivo estratégico de integrar os diferentes módulos do SICAP (Contábil, Licitação, Contratos e Obras, e Atos de Pessoal). Essa integração permite ao Tribunal realizar o cruzamento de dados de forma mais eficiente, gerando relatórios gerenciais precisos que auxiliam na identificação de irregularidades e no aprimoramento da fiscalização.
Principais Mudanças e Prazos
Novas Regras de Validação - Implementação de avisos que permitem aos gestores identificar e corrigir inconsistências antes do envio final das remessas, evitando erros processuais;
Cronograma de Implementação - As novas regras de validação seguirão um cronograma específico detalhado nos anexos da portaria;
Novo Layout a partir de janeiro de 2026 - As atualizações no formato dos arquivos (layout) passarão a ser obrigatórias a partir da remessa de competência 01/2026;
Tabelas Relacionais - Informações como tabelas de cargos, rubricas de folha (eSocial) e tipos de licença passam a ser tratadas de forma separada para permitir atualizações constantes sem a necessidade de alterar a estrutura principal do sistema.
"A atualização busca aprimorar a qualidade da informação que chega ao Tribunal, oferecendo aos responsáveis a oportunidade de ajustar os dados em tempo hábil", destaca o texto da normativa.
Acesso às Informações
Os manuais atualizados, bem como as tabelas relacionais e o cronograma completo, estarão disponíveis para consulta no portal oficial do SICAP/AP, no site do TCE Tocantins. A Portaria nº 1136/2025 já está em vigor e pode ser conferida no Boletim Oficial Suplementar Nº 3866.