Pessoas em situação de vulnerabilidade e com perfil de assistidas que precisam de atendimento jurídico gratuito podem, a partir de hoje, 7, marcar atendimentos na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para o ano de 2026. O agendamento é feito presencialmente em qualquer unidade da Instituição.
Conforme a Resolução nº 170/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), para ser assistida pela DPE-TO, a pessoa deve ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até 4 salários mínimos; não ser proprietária(o), titular, herdeira(o) ou legatária(o) de bens móveis ou imóveis superiores a 180 salários mínimos; e não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos, entre outros critérios. Confira todos os requisitos.
Atenção!
É importante ressaltar que todos os serviços da Defensoria Pública são gratuitos. A DPE-TO informou que tem identificado tentativas de fraudes nas quais pessoas de má-fé usam o nome de defensores públicos para abordar cidadãos, solicitando pagamentos indevidos ou dados bancários. Os golpistas entram em contato por meio de aplicativos de mensagens, passando-se por membros e servidores da Instituição exigindo valores para dar andamento a processos jurídicos. "É importante que todas e todos saibam que o atendimento é de graça", destaca a DPE/TO.