O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Big Jow, convoca prefeitos e prefeitas do Tocantins a participarem de mobilização municipalista em Brasília/DF, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que discutirá matérias em tramitação no Congresso Nacional que poderá impactar os cofres municipais. A concentração ocorrerá no dia 24 de fevereiro, no auditório da CNM, na Capital federal, e terá início às 8h30.
Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais gestores municipais já podem realizar a inscrição no seguinte link https://eventos.cnm.org.br/evento/Mobilizacao. “Certamente a presença dos gestores será fundamental para fortalecer a defesa da autonomia dos Municípios, alertar o Congresso Nacional sobre os impactos dessas propostas e garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais à população”, disse Big Jow, ao frisar que o ano de 2026 será desafiador para as gestões locais.
A CNM intitulou as matérias de pautas-bombas, pois podem intensificar a crítica situação financeira dos Municípios. Dentre elas estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). O PLP já foi aprovado pelo Plenário do Senado, e segundo a CNM, representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões aos Municípios ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.
Outra pauta que a CNM quer abordar no encontro trata do Projeto de Lei (PL) 1559/2021 que cria piso salarial para profissionais farmacêuticos, gerando impacto estimado de R$ 309 milhões para os cofres municipais; o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar e deve ter impacto de R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar Municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.
Proposta da CNM
Por outro lado, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022 como uma das sugestões para amenizar a situação. A pauta propõe um aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março de cada ano. Pelo cálculos da CNM, a PEC garantirá já no primeiro ano, pela regra de transição prevista, R$ 7,5 bilhões aos cofres municipais. (Com informações da CNM).