O Ministério Público do Tocantins (MP/TO) apresentou nessa quinta-feira, 9, novas evidências à Justiça que reforçam o pedido de suspensão do contrato que prevê a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. De acordo com o documento, o Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba teria sido celebrado em desacordo com a legislação federal que regula parcerias com organizações da sociedade civil.
Em nova manifestação na Ação Popular que trata do caso, os promotores de justiça Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea Ferreira dos Santos D'Alessandro, reforçam que processo é marcado por falta de transparência e ilegalidades graves. Eles apontam que o procedimento ocorreu sem a devida publicidade e sem a realização de chamamento público, o que comprometeria a legalidade do contrato.
Além disso, de acordo com o MP/TO, a entidade teria recebido o pagamento antecipado, de mais de R$ 11,5 milhões, antes mesmo da publicação oficial do extrato do contrato no Diário Oficial. Conforme a legislação, esse tipo de parceria só produz efeitos jurídicos após a publicação oficial. Dessa forma, o Ministério Público sustenta que o repasse foi feito sem validade legal.
Falta de transparência e violação da lei
Conforme o MP/TO, a justificativa para dispensa do chamamento público, exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014, não foi publicada, como determina a norma.
O órgão afirma que todo o processo administrativo foi conduzido sem garantir os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade. Falha que configura nulidade absoluta do contrato.
Entidade com histórico de irregularidades
A petição também reforça questionamentos sobre a idoneidade da organização escolhida, uma vez que a entidade possui sete contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) em ocasiões anteriores, impeditivo legal para a celebração de novas parcerias com o poder público.
O Ministério Público também aponta que o Conselho Municipal de Saúde não foi consultado sobre a mudança na gestão das unidades, o que contraria as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, sindicatos da área da saúde relataram ausência de informações e falta de transparência durante o processo.
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Há ainda indícios de que decisões já estavam tomadas enquanto o procedimento ainda era apresentado como em fase de estudo, o que levanta suspeitas de direcionamento.
Pedido de suspensão imediata
Diante das novas evidências, o MP/TO reiterou o pedido para que a Justiça suspenda imediatamente o contrato, proíba novos pagamentos e qualquer atuação da entidade nas unidades de saúde.
O órgão sustenta que a medida é necessária para evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a legalidade na gestão da saúde municipal.
Nota da Santa Casa
A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informa que, após os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), foram realizadas adequações nos procedimentos de prestação de contas do convênio, conforme orientações dos órgãos competentes e da Prefeitura de Itatiba, já devidamente implementadas pela instituição, que também prestou todos os esclarecimentos e encaminhou as informações solicitadas; quanto às demandas do Ministério Público Estadual, a entidade esclarece que atendeu integralmente aos pedidos de documentos e informações, no âmbito de procedimento inicial de verificação, reafirmando seu compromisso com a transparência, a conformidade e a correta aplicação dos recursos públicos. (Atualizada às 20h38)