Tag: Ação Civil Pública (1005 matérias)

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  Estado 21/05/2016 14h47 Redação

  Casas de acolhimento em Paraíso sofrem intervenção após denúncia de crimes cometidos contra crianças e adolescentes

  O MPE prendeu em flagrante uma cuidadora pelos crimes de maus-tratos e cárcere privado de duas meninas. Também foi preso um pastor, responsável pela administração...

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  Polí­tica 20/05/2016 11h29 Redação

  Ex-prefeita de Porto Nacional tem bens bloqueados a pedido do Ministério Público

  A ex-gestora é acusada de cometer ato de improbidade administrativa ao contratar, sem licitação, bandas musicais para festa de reveillon no ano de 2009...

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  Estado 13/05/2016 23h17 Redação

  Decisão judicial determina prazo para início do curso de formação dos aprovados no concurso da Defesa Social

  Consta na decisão que o Governo deverá convocar os aprovados na primeira etapa do concurso em até 15 dias ...

• Estado 12/05/2016 15h21 Redação

  MPE obtém decisão que obriga o município a regularizar três loteamentos em Gurupi

  O município tem o prazo de seis meses para regularizar essas áreas...

• Estado 10/05/2016 15h59 Redação

  MPE move novas ações e pede bloqueio de mais R$ 35 milhões apontando fraudes em obras de pontes no Tocantins

  Dez novas Ações Civis Públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual por meio da força-tarefa criada para investigar as irregularidades na construção de pontes ...

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  Polí­tica 09/05/2016 12h17 Redação

  MPE pede a indisponibilidade de bens e o afastamento da prefeita de Lajeado

  O Ministério Público Estadual (MPE) pediu, na Justiça, o afastamento da prefeita de Lajeado, Márcia da Costa Reis Carvalho...

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  Polí­tica 06/05/2016 17h32 Redação

  Ex-presidente da Câmara de Porto Nacional é condenado por improbidade em ação movida pelo MPE

  Ele foi condenado por fracionar sucessivas despesas durante o exercício financeiro de 2009, burlando a exigência de processos licitatórios nas compras e contratações de serviços...

• Estado 06/05/2016 16h52 Redação

  Justiça determina que Divinópolis e Abreulândia viabilizem o cumprimento medidas socioeducativas

  Nas decisões, o juiz Océlio Nobre da Silva obriga os municípios, por meio dos prefeitos, a criarem, no prazo máximo de três de meses, programas e ações...

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  Polí­cia 06/05/2016 15h02 Redação

  MPE questiona falta de estrutura da polícia técnico-científica e pede interdição do IML de Araguaína

  A falta de condições físicas e humanas da Polícia Técnico-Científica da Regional de Araguaína levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar com Ação Civil Pública contra o Estado ...

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  Estado 06/05/2016 09h31 Redação

  Juiz da Comarca de Paranã determina que Itertins suspenda emissão de novos títulos em terras quilombolas

  Foi determinado ao Itertins que paralise a emissão de novos títulos de propriedade das terras que atualmente compõem os territórios das comunidades quilombolas do Claro, Prata e Ouro Fino...

• Palmas 03/05/2016 13h23 Redação

  Ação Civil Pública pede imediata nomeação de candidatos do concurso da saúde da Prefeitura de Palmas

  Além da nomeação, a Ação pede que o município deixe de realizar contratações temporárias...

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  Educação 03/05/2016 12h02 Redação

  Justiça determina que Estado e município retomem o transporte de alunos da rede municipal de Arraias

  O prazo para cumprimento de medidas é de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia até o limite de R$ 60.000,00 para Estado e município...

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  Polí­tica 28/04/2016 09h27 Redação

  Deputada apoia ação do MPE que pede realização de concurso para professor em Palmas

  De acordo com a parlamentar, é de suma importância a presença de um assistente, mas jamais na intenção de substituir a atribuição de um docente...

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  Estado 28/04/2016 09h14 Redação

  Prefeito de Lizarda é alvo de ação de improbidade administrativa; diversos cargos da administração pública são ocupados por parentes

  O prefeito é acusado de fraudar licitação visando a contratação de empresa que simularia a construção de duas pontes sobre córregos ...

• Estado 28/04/2016 07h04 Redação

  MPE pede anulação de decreto que aumentou valor do IPTU em Arraias

  O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra o município de Arraias, nesta última quarta-feira...

• Campo 27/04/2016 11h11 Redação

  Justiça aumenta valor da multa em caso de desobediência de decisão que proíbe a realização de eventos que aglomerem equinos

  O Ministério Público Estadual ingressou, na Justiça, com pedido de reconsideração da multa aplicada em caso de descumprimento de decisão...

• Polí­tica 27/04/2016 07h29 Redação

  MPE acusa vereador de Aliança por ilegalidades no uso de veículo oficial

  O MPE, por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do vereador de Aliança do Tocantins...

• Palmas 22/04/2016 15h46 Redação

  MPE solicita que Prefeitura de Palmas exonere monitores e realize concurso público para professores na educação infantil

  Os promotores chamam atenção para o número insuficiente de professores de educação infantil na rede municipal de ensino, fato reconhecido desde o ano de 2014...

• Estado 20/04/2016 09h32 Redação

  MPE quer garantia de meia-entrada na 44ª Expo Gurupi e reparação de danos referentes à edição anterior do evento

  O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o Sindicato Rural de Gurupi visando garantir, preventivamente, a correta aplicação do benefício da meia-entrada...

• Educação 13/04/2016 16h42 Redação

  Justiça Federal suspende aulas de faculdades em Pedro Afonso

  As aulas e eventuais matrículas dos cursos de graduação das faculdades Faexpe e Paranapanema, em atividade no município de Pedro Afonso, foram suspensas pela Justiça Federal ...

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  Estado 13/04/2016 15h14 Redação

  MPE aciona Justiça para que o Estado exonere servidores contratados e convoque os aprovados em concurso da Defesa Social

  Após instaurar inquérito civil no início do segundo semestre de 2015, o MPE constatou que o Estado contratou e vem contratando, de forma inconstitucional, diversos servidores ...

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  Economia 07/04/2016 11h42 Redação

  Bancos em Araguaína são obrigados a manter caixas eletrônicos disponíveis para saque e a cumprir Lei de espera em fila de banco

  A sentença judicial confirmou uma liminar expedida em novembro de 2014, que determinou o correto abastecimento dos caixas eletrônicos do município...

• Estado 02/04/2016 14h06 Redação

  MPE obtém bloqueio de imóveis alienados sem licitação pelo ex-prefeito de Silvanópolis, Bernardo Siqueira Filho

  Um total de 29 imóveis públicos localizados no município de Silvanópolis foi bloqueado por determinação judicial liminar ...

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  Saúde 30/03/2016 12h54 Redação

  Justiça condena Estado a regularizar atendimento aos pacientes no Hospital de Dianópolis

  O juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, da 1ª Vara Cível da Comarca de Dianópolis, julgou procedente uma ação civil pública condenando o Estado...

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  Saúde 30/03/2016 09h12 Redação

  Simed posiciona-se sobre decisão da Justiça Federal que mandou suspender Carretas da Saúde

  Segundo o Simed, ao contratar a empresa 20/20 Serviços Médicos S/S para consultas e cirurgias oftalmológicas, por meio da Secretaria da Saúde, a gestão se revelou omissa...

• Estado 24/03/2016 10h00 Redação

  Decisão determina regularização do fornecimento de alimentos em hospitais de Porto Nacional

  A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil...

• Estado 22/03/2016 15h30 Redação

  Ação Civil Pública requer a imediata suspensão de serviços prestados pelas Carretas da Saúde

  Em atuação conjunta, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) propuseram Ação Civil Pública...

• Estado 21/03/2016 16h26 Redação

  MPE recorre de decisão e obtém a condenação de ex-prefeito que comprou para si próprio, imóveis do município

  O ex-prefeito de Silvanópolis, Paschoal Baylon das Graças Pedreira, foi condenado na última sexta-feira, 18, por ato de improbidade administrativa...

• Estado 18/03/2016 10h20 Redação

  Liminar obriga município de Monte Santo a garantir transporte de paciente para tratamento em Palmas

  A decisão também determinou multa diária de R$ 500 ao Prefeito Municipal, na hipótese de descumprimento da decisão...

• Estado 16/03/2016 16h01 Redação

  Servidora acusada pelo MPE de desvio de recursos do município é afastada do cargo e tem bens bloqueados

  A acusação é de que a servidora pública utilizou-se do cargo que ocupava para desviar, aproximadamente, meio milhão de reais dos cofres do município, entre os anos de 2014 e 2015...