Tag: Isakyana Ribeiro de Brito Sousa (2 matérias)

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  Estado 07/08/2024 08h57 Redação

  Lei Maria da Penha 18 anos: DPE/TO aponta as atualizações da legislação desde sua implantação

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  Estado 02/04/2020 14h09 Redação

  Defensoria Pública requer suspensão de decreto que autoriza reabertura do comércio em Paraíso

  Além de suspender o decreto, a ACP requisita que a Prefeitura comprove, no prazo de 72 horas, que...