Questionamento apresentado pelo advogado Marco Túlio Elias Alves sustenta que taxas e anuidades cobradas de profissionais que atuam em outros Estados podem afetar a livre concorrência no mercado jurídico...
Na prática, o entendimento da Corte indica que a regra já está em vigor e não depende de regulamentação adicional para produzir efeitos...
A Comissão de Direito Internacional da OAB, em Aparecida de Goiânia, decidiu avançar na análise e encaminhamento institucional de um tema que tem mobilizado estudantes...